O Congresso Federal acaba de aprovar o texto final do Projeto de Lei da Câmara nº41, de 2010 (nº 219, de 2003, na Casa de origem) que regula o acesso a informações, com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, contribuindo para a implantação de uma cultura de transparência.

O tema Transparência é objeto de estudo do grupo de Engenharia de Requisitos da PUC-Rio que foca a Transparência de Software e do Departamento de Informática Aplicada da UNIRIO que foca na Transparência Organizacional e na Democracia Digital.

Essa nota reproduzirá, abaixo, uma parte do texto do projeto de lei referido, anotado com observações face aos conceitos de transparência de software.  O objetivo é de tentar de maneira inicial fazer um mapeamento entre termos ou conceitos mencionados na lei e definições já estudadas no âmbito da Transparência de Software.

As anotações feitas no texto do projeto de lei serão marcadas por uso da fonte em itálico ou através de elos diretos. Os elos diretos são para definições de transparência e para o catálogo de transparência baseado em padrões. Tanto as definições como o catálogo ainda estão em processo de construção, mas já fornecem mais detalhes no emaranhado da transparência.

É importante observar que a Lei de Acesso é um progresso considerável, mas vários dos aspectos tratados pelos grupos de pesquisa supra-citados estão além da Lei comentada abaixo. Vale notar que o “comentar” refere-se a uma primeira leitura com o objetivo de traçar rastros entre os trabalhos desenvolvidos em Transparência e a Lei de Acesso.

A reprodução abaixo é parcial: estaremos colocando textos do artigo 3 até o artigo 9, inclusive.  O texto integral pode ser obtido aqui.

“3 – direito fundamental de acesso

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

4 – considera-se

I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato;
III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável;
V – tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI – disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII – autenticidade (Aqui podemos ve uma conexão com o conceito de rastreabilidade, em função de saber quem produziu a informação. No entanto, fica a dúvida se haveriamos de incluir autencidade como um dos ítens do catálogo): qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII – integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino (Novamente uma referência a origem, portanto também relacionada ao aspecto de rastreabilidade);
IX – primariedade (Aqui poderiámos interpretar como sendo detalhamento): qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações.

5 – É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis (Pode-se considerar como sendo a qualidade de atualidade), de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão (Pode-se considear como sendo a qualidade de Entendimento).

6 – poder público assegurar

I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade  (Aqui podemos ve uma conexão com o conceito de rastreabilidade, em função de saber quem produziu a informação. No entanto, fica a dúvida se haveriamos de incluir autencidade como um dos ítens do catálogo) e
integridade; e
III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

7 – acesso á informação –> direitos de obter

I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o
local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por
seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já
tenha cessado;
IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços;
VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII – informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos
órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente
sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados
como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e
entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.
§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à
autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da
informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar
testemunhas que comprovem sua alegação.

8 – dever promover divulgação em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no
mínimo:
I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III – registros das despesas;
IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de
órgãos e entidades; e
VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão
utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre
outros, aos seguintes requisitos:
I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo (Fica a dúvida se a operacionalização de amigabilidade deveria tratar “pesquisa de conteúdo” ? Veja que em publicidade existe a preocupação em preparar palavras-chaves para facilitar a busca.) que permita o acesso à informação de forma objetiva (Será que precisamos de uma nova característica ou concisão engloba objetividade?), transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive
abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII – indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio (Indicativo de necessidade de informações de retroalimentação, pode-se entender que são tratadas por rastreabilidade); e
VIII – adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

9 – O acesso a informações públicas será assegurado mediante

I – criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder
público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II – realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. “

Nossa palestra começa com os princípios básicos, ressaltados através de uma viagem eclética com três grandes personagens: Leonardo, Santiago, Donald.

Como tivemos problemas com o Power Point e tivemos que converter a apresentação para pdf, expliquei o que ocorreu e falei um pouco sobre a Adobe, Inc; a companhia ligada ao padrão pdf, mas também a companhia responsável pelo PhotoShop, ressaltando que qualquer profissional da fotografia, hoje, tem que lidar com esse tipo de software. O PhotoShop é hoje, o que era a câmera escura da fotografia analógica.

A todo o momento, ressaltamos a importância da imaginação; da liberdade de criação; nisso é ímpar a figura de Leonardo.

A cada obra apresentada, enfatizamos que houve um planejamento, feito com muita disciplina e trabalho; ou seja: as obras finais foram um processo de criação ordenado, planejado, especificado.

A máxima de que forma segue função é seguida por muitos arquitetos, incluindo Christopher Alexander. Foi Alexander quem primeiro formulou a idéia geral de padrões de desenho, uma idéia chave em engenharia de software. Lembrei também que o Sr. Bill Gates, durante muito tempo, tinha o título de “Chief Software Architect”

Os desenhos de Salvador são um excelente exemplo de forma segue função, principalmente no desenho de pontes. Ressaltei que os desenhos iniciais são feitos a mão, mas que depois são utilizados softwares para não só prover efeitos de visualização, mas como também “dividirem” o projeto em partes para que sejam devidamente especificadas para que essas partes ou componentes sejam construídas, em particular na ponte da cidade de Dallas, onde os arcos em aço são originários da Itália (veja aqui).

Em seguida mostrei uma “skin” do Virtual DJ e falei do papel de Karlheinz Brandenburg como fundamental no desenvolvimento do algoritmo de compactação que é base do MP3. O importante aqui é ressaltar que um software converte som da forma analógica para a digital de uma maneira bem econômica, isto é, gastando pouca memória. Ressaltei que toda vez que escutassem o seu “ipod” lembrassem que um software, baseado no algoritmo de Brandenburg, esta fazendo o trabalho de transformação da forma binária (0s e 1s) para o som que se escuta. Aproveitei para lembrar o perigo do volume alto para a saúde.

Duas outras telas mostram o software de entretenimento do A330 em processo de “boot”.  Aqui falei do problema de confiabilidade do software e lembrei que a Airbus é fortemente comprometida com a automação de seus aviões. Todos notaram o pingüim e aí falamos de Linus Torvalis, do Professor Tanenbaum e do Mimix.

Duas telas mostram o C&L, o código e a grafo de cenários e léxicos. Esse software foi desenvolvido na PUC, por alunos, de forma colaborativa.

Mostrei a seguir a arquitetura do C&L e ressaltei a importância dos componentes! Aproveitamos para dar uma idéia geral sobre Banco de Dados, já que aparecem como componentes da arquitetura C&L.

Depois dessa página, aparece, novamente, uma foto do “Palazzo Vecchio”, só que aqui de um esquema que explica como o palácio foi aumentado. Vê-se, claramente, que houve uma integração de grandes componentes de forma a integrar o palácio como é hoje, três épocas distintas produziram cada uma das três partes de forma integrada, demonstrando o princípio de composição de componentes (nesse caso grandes componentes).

Em seguida mostramos a capa do livro “The Art of Computer Programming” encontrada no Flickr, um software para apoio a rede social de interessados em fotografia. Aqui, o título é importante; mostramos como são os tijolos da construção de software, usando um dos livros base da ciência da computação.

Os exemplos copiados do livro original mostram a especificação do componente usando uma linguagem que mistura linguagem natural e símbolos matemáticos, como também mostram o uso de outra linguagem, o fluxograma, para uma visualização gráfica do fluxo de controle. Aqui, ressaltei a importância do controle do tipo repetição ou laço (loop) dizendo como é fundamental termos certeza que o programa não executa eternamente (“entrou em loop”).

A penúltima página mostra como ficaria a implementação, o programa efetivamente, na linguagem Mixal, e como ficaria a representação de memória onde esse programa estaria localizado. A linguagem Mixal foi criada por Donald Knuth o grande mestre da computação. A figura além de mostrar os comandos ”primitivos” (ao nível de montagem),  mostra também, uma forma mais “primitiva”; a tabela numa representação hexadecimal do mesmo programa, e poderia ser ainda mais “primitiva”, se a notação binária fosse utilizada.

Terminei ressaltando a idéia de como as várias camadas de conhecimento sedimentados em software estão sendo base para a construção dos software atuais exemplificados durante a palestra.

Veja aqui um tutorial.  Em 1980 eu criei um método chamado ODD (Objetivo, Descrição, Detalhe) inspirado em HIPO.  Vou recuperar o original e colocar aqui como curiosidade histórica.

Abaixo a régua HIPO para o desenho dos diagramas.

hipo-a

hipo-b

A régua, que fica dentro do envelope, o qual mostramos abaixo, era uma ferramenta de trabalho importante para os engenheiros de software das décadas de 60-80, onde tanto fluxo de programas, como fluxos de trabalho e descrições de arquitetura utilizavam esses símbolos.

flowchart-a

flowchart-b

Temos uma ótima notícia para os interessados em Engenharia de Software em geral e Engenharia de Requisitos e Experimentação em particular.

O CIbSE (CIbSE, WER e ESELAW) está com um programa de altíssimo nível: palestra principal a ser proferida pelo Prof. Lucena falando da Ciênca da Web e a Engenharia de Software, quatro tutoriais sobre importantes aspectos da Engenharia de Software (qualidade, ontologias, estatística e ISO/IEC 29110), e mais de 30 palestras .

http://cibse.inf.puc-rio.br/

É uma excelente oportunidade para aqueles que querem conhecer mais sobre Engenharia de Software, bem como para aqueles que já fazem pesquisas na área.

Além disso, teremos um painel com profissionais com experiências importantes na Engenharia de Software em contextos distintos: IBM, Accenture e Concrete Solutions.

Tudo isso no Campus da PUC-Rio, aqui no Rio de Janeiro, que, como bem lembrou o Presidente Obama, é a Cidade Maravilhosa. Então é uma ótima oportunidade para aprender mais sobre Engenharia de Software e conhecer ou rever o Rio.

Esperamos vocês.

Confira o programa: http://cibse.inf.pucrio.br/files/CIbSE_WER2011_Program.pdf

Outra coisa: peço um favor,: se conhece alguém que tenha interesse em Engenharia de Software, mas que deixe de ver essa nota, repasse-a. É sem dúvida uma excelente oportunidade tendo em vista a alta qualidade do evento.

Obrigado.

A impressão do voto já causou muitas discussões.  Recentemente, o Professor Michael Stanton enviou uma mensagem ao fórum da Sociedade Brasileira de Computação sobre os últimos acontecimentos referentes a esse debate.

Vale a pena ler.  Pense sobre o que leu.

Reproduzo abaixo a mensagem:

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Prezad@s Há vários anos venho acompanhando as enormes dificuldades que existem para convencer os Srs juízes do TSE que existem deficiências sérias na segurança no projeto das urnas eletrônicas utilizadas no país desde a década dos 1990, que possibilitam a corrupção geral do software da urna por um indivíduo ou grupo com acesso privilegiado a seu manuseio, sem que isto seja detetado por observadores externos. Há consenso geral em vários países sobre o papel essencial de auditoria da correção do processo, possibilitada pela impressão do voto do eleitor, e a confirmação por ele que corresponde a sua vontade expressa na votação. Na atual lei eleitoral, o artigo 5º prevê a impressão do voto para eleições futuras, para possibilitar esta auditoria. Esta decisão do Congresso Nacional contrariava a recomendação do TSE, que não concordava com esta auditoria via voto impresso. O último lance dado deste briga na surdina é a Ação Direto de Inconstitucionalidade (ADIN 4543) da referida lei encaminhada pela Procuradoria Geral da República, a qual deverá ser julgada pelo STF, do qual vários juízes já atuaram ou atuam no TSE. Em seguida está anexa mensagem do Sr Amílcar Brunazo, especialista em segurança de dados e assessor do Partido Democrático Trabalhista (PDT), sobre a contestação desta ADIN, que conta com pareceres técnicos de 4 professores da nossa comunidade: Jorge Stolfi (Unicamp), Walter di Picchia (USP), Clovis Fernandes (ITA) e eu. Recomendo aos noss@s sóci@s conhecerem esta iniciativa, e, quando possível, divulgarem e apoiarem esta causa essencialmente democrática. Michael Stanton Professor Titular Instituto de Computação, UFF Subject: ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software - O fio da meada From: Amilcar Brunazo Filho To: Forum da Cidadania em Santos Cc: Movimento Nacional pela Reforma Política com Parti Date: Sun, 06 Feb 2011 20:49:22 -0200 Informamos que o PDT, por meio de seus advogados Maria Cortiz e Marcos Ribeiro, deu entrada no STF com pedido para intervir na ADI 4543 na qualidade de Amicus Curiae para defender a Lei Contra Fraude Eleitoral por Software (Artigo 5ª da Lei 12.034/2009). A petição do PDT inclui 4 laudos técnicos de professores especialistas em TI e engenharia elétrica - prof. Jorge Stolfi (UNICAMP), prof. Walter Del Picchia (POLI), prof. Clóvis Fernandes (ITA) e prof. Michael Stanton (UFF) - e pode ser baixada de: http://votoeletronico.googlegroups.com/attach/ed8e3bfea4af4054/ADI4543-PDT.zip?part=4 1) O que é a Lei e o que é a ADIN O Art. 5º da Lei 12.034/2009 tem sido chamada (inclusive por mim) de Lei do Voto Impresso ou de Lei da Auditoria do Resultado Eleitoral, mas estas não são sua melhor denominação uma vez que em seu § 5º trata de tema que não tem nada a ver com isso. O nome mais correto e completo é Lei Contra Fraude Eleitoral por Software (das urnas eletrônicas) por estabelecer normas para: Objetivo 1- DETECTAR a Fraude de DESVIO DE VOTOS por adulteração do software das urnas Objetivo 2- IMPOSSIBILITAR a Fraude de VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DO VOTO por adulteração do software das urnas O objetivo 1 é alcançado pela Auditoria Automática do Resultado Eleitoral de forma independente do software das urnas e por meio do Voto Impresso Conferido pelo Eleitor (§§ 1º a 4º da lei). O objetivo 2 é alcançado pela separação total entre o equipamento de identificação do eleitor e o equipamento coletor do voto (§§ 5º da lei). Assim, a ADI 4543, que pede a derrubada dessa lei, deve ser chamada por: ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software. 2) Quem perde espaço com a Lei A Lei contra Fraude Eleitoral por Software atinge e restringe o campo de atuação daquelas pessoas que, por ventura, queiram explorar oportunidades de fraudar as eleições eletrônicas pela adulteração do software das urnas eletrônicas. Aqui no Brasil, o software das urnas eletrônicas é totalmente desenvolvido e controlado pela secretaria de informática do TSE (STI-TSE) que já incluiu no software algumas defesas contra o risco menor, o ataque por agentes externos. Porém, considerando os dados históricos, nacionais e internacionais, que mostram que mais de 90% dos ataques por adulteração do software em grandes sistemas informatizados tem origem ou conivência de agentes internos ao sistema se percebe que a Lei contra Fraude Eleitoral por Software coíbe, principalmente, o espaço de ação de possíveis fraudadores que tenham acesso interno ao software das urnas eletrônicas. Em outras palavras, bem claras, as regras e limitações impostas pela Lei contra Fraude Eleitoral por Software atinge e restrige principalmente os funcionários da STI-TSE que, eventualmente, queiram fraudar o sistema eleitoral por via do software das urnas. A lei objetiva, dessa forma, proteger o cidadão de fora do sistema contra a fraude que possa vir de dentro do sistema. Isso explica com clareza porque nascem sempre no TSE e da STI-TSE todas as tentativas e ações para impedir a vigência da Lei contra Fraude Eleitoral por Software. Foi assim em 2002 com a Lei 10.408/2002 e está sendo assim com a Lei 12.034/2009. 3) O Fio da Meada Seguindo ao fio da meada que levou à recente apresentação da ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software fica evidente que, embora tenha sido apresentada pelo PGR, a autoria da ADI 4543 partiu da cúpula administrativa do TSE, devidamente instrumentada pela STI-TSE. E para piorar esse abuso, a ação será julgada pelos próprios autores da ação e seus pares! A sequência cronológica dos fatos: a) Setembro de 2009 A Lei 12.034 (mini-reforma eleitoral) é aprovada no congresso e sancionada pelo presidente apesar de toda pressão contra, largamente mostrada na imprensa, de ministros e ex-ministros do TSE. A lei concede prazo até 2014 para o TSE adaptar seus equipamentos. O PGR não apresentou nenhuma manifestação, nem a favor nem contra, nem antes nem depois de sancionada a lei. b) Novembro de 2009 São recebidas as propostas para o fornecimento de 250 mil novas urnas eletrônicas. O projeto da nova urna é feito pela STI-TSE e prevê a inclusão de sensor e software de biometria no Terminal do Mesário, em frontal desrespeito ao §5º da nova lei, que prevê para 2014 separação total entre equipamentos de identificação e de votação. Parecer da STI-TSE nega impugnação, paradoxalmente afirmando que o projeto atende a lei. Parecer da STI-TSE nega outras impugnações contra as especificações que determinam marcas de produtos. Três empresas desistem da concorrência, restando apenas duas. Parecer da STI-TSE exclui uma das concorrente, restando apenas a Diebold-Procom (fornecedora de 100% das urnas usadas na coleta de votos em 2010) c) Outubro de 2010 Nota do TSE, com informações passadas pela STI-TSE, informa que foram compradas 194 mil urnas da Diebold, referente a licitação de 2009. Essas urnas não atendem ao § 5º da Lei contra Fraude Eleitoral por Software. Vejam a nota e o video do TSE que falam que "os equipamentos (urnas) vêm acoplados a um leitor biométrico para identificação dos eleitores por meio das impressões digitais" em: http://www.tse.gov.br/internet/urnaEletronica/noticias/concluida_producao_novas_urnas.html http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1333450&toAction=VIDEO_HOT_VIEW d) Novembro de 2010 Nota do TSE informa que: http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1347457 "O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, participa nesta sexta-feira (26), em Campo Grande, da 51ª Reunião do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais. A programação da tarde de sexta-feira será coordenada pelo TSE." A STI-TSE produz um vídeo que induz interpretações totalmente equivocadas e forçadamente distorcidas sobre a Lei contra Fraude Eleitoral por Software. Por ex., apresenta o Terminal do Mesário como se fosse o equipamento (completo) de identificação do eleitor (que a lei manda separar da urna) para induzir quem não conhece o equipamento à absurda interpretação de que desconectar o equipamento de identificação retiraria do mesário qualquer controle sobre a urna permitindo votos repetidos pelo mesmo eleitor. Também, mostra um eleitor vendo o número de autenticação impresso do voto antes de confirmar o voto, apesar da lei dizer claramente que esse código deverá ser impresso somente APÓS a confirmação final do voto pelo eleitor. Todos esses argumentos equivocados foram desmentidos na petição do PDT e nos seus 4 laudos técnicos. Também já haviam sido desacreditados no Congresso quando foram apresentados pelo secretário da STI-TSE e ignorados pelos parlamentares que aprovaram a nova lei. O vídeo da STI-TSE foi apresentado pelo presidente do TSE para todos os presidentes de TRE na citada reunião. Assim, a STI-TSE com o respaldo do presidente do TSE conseguiu induzir os presidentes de TRE a se oporem à Lei contra Fraude Eleitoral por Software, como prova a Carta de Campo Grande contendo as decisões do Congresso do Colégio de presidentes de TRE, que diz: "(III) face as alterações advindas do art. 5º da Lei nº12.034/09, que comprometem o processo eleitoral, decidiu-se pelo encaminhamento do vídeo elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE a todos os Tribunais Regionais Eleitorais do país, para conhecimento e providências, notadamente no fim de adotar-se medidas urgentes no resguardo à tentativa de quebra do sigilo do voto - assegurado na Carta Magna e possíveis fraudes na votação ante a inovação legal." A carta dos presidentes de TRE está em: http://www.tre-ms.gov.br/noticias/CartaCampoGrande.pdf http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/arquivoSearch.do?acao=getBin&arqId=1422967 O TRE-RS disponibilizou o vídeo da STI-TSE em: http://www.youtube.com/CanalTRERS#p/u/0/n9i7JGrgAYM e) Dezembro de 2010 O TSE adita o contrato com a Diebold para comprar, agora sem licitação, mais 117 mil urnas que não atendem ao § 5º da Lei Contra Fraude Eleitoral por Software, isto é, com o equipamento de identificação do eleitor acoplado à urna. Vejam o vídeo dessa notícia em : http://www.youtube.com/justicaeleitoral#p/u/37/U5g5_KIebPg f) Janeiro de 2011 Como resultado da indução pelo presidente do TSE e instrumentado pela STI-TSE, o Colégio de Presidentes de TRE remete ao Procurador Geral da República peticionando a apresentação de uma ADIN para acabar com a Lei Contra Fraude Eleitoral por Software, apresentado os mesmos argumentos equivocados e distorcidos do vídeo da STI-TSE. Imediatamente, de forma totalmente submissa e acrítica, a PGR transcreve integralmente a petição instigada pelo TSE, com os mesmos pobres argumentos, e dá entrada no STF, na ADIN em Defesa da Fraude Eleitoral por Software. Tanto o pedido dos presidentes de TRE como a inicial da ADIN podem ser baixados de : http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4019347 O PGR incluiu na ADIN um pedido de Medida Cautelar para suspender a lei de imediato, alegando que o TSE teria que incorrer em custos para adaptar seus equipamentos, mas na realidade, o motivo desse pedido de urgência, que o TSE induziu, é que ele próprio já comprou 313 mil urnas projetadas pela STI-TSE em desacordo com a Lei Contra Fraude Eleitoral por Software e agora, abusando de seus poderes, tenta um artificio para adaptar a lei a seus milhares de equipamentos ilegais. A chave de ouro de toda essa artimanha - para que, sem que o nome do TSE aparecesse, fosse aberta uma ADIN contra lei que dificulta a fraude por seus funcionários - é que os ministros do STF que julgarão essa ADIN, todos, são ou foram ministros administradores ou presidentes do TSE. Praticamente todos eles já se manisfestaram publicamente contra o voto impresso e já criticaram a Lei contra Fraude Eleitoral por Software. O ministro Lewandowski, que articulou todo esse concerto para a abertura da ADIN - ou seja, é ele o verdadeiro autor da ADIN por trás das aparências formais - será juiz a julgar a procedência de seu próprio pedido. A ministra Carmem Lúcia, a relatora da ADIN, é também vice-presidente do TSE. O ministro Ayres Brito foi presidente do TSE até 2010. O ministro Marco Aurélio Melo logo assumirá a presidência do TSE pela terceira vez. 4) A Sensação de Onipotência - O Conteúdo Vazio A soberba é traiçoeira. A sensação de onipotência que propicia, leva àqueles por ela dominados, ao descuido e ao desleixo. Talvez por esse motivo, a articulação levada adiante pela Justiça Eleitoral resultou numa peça em que os aspectos formais foram cuidados para esconder sua verdadeira origem, o TSE, mas houve enorme descuido na argumentação do mérito. Sob uma confiança de um resultado garantido no STF, as alegações construídas pela STI-TSE para justificar o pedido são vergonhosamente pobres e não se sustentam perante um crivo técnico medianamente capaz, como se mostra na petição do PDT. Por exemplo, a inépcia do pedido principal. Pediram a nulidade de todo Artigo 5º, incluindo caput e cinco parágrafos, mas só apresentaram argumentos contra dois parágrafos dos quais os demais independem. Esse é um erro jurídico primário, iniciado pelos técnicos de informática mas que desembargadores, ministros e procuradores - não vou me atrever a ilações sobre o porquê - não enxergaram!!! Eles devem ter certeza que não serão questionados no nível técnico, senão teriam elaborado um pouco mais seus argumentos. 5) Quem tem olhos, que veja Quem tem ouvidos para ouvir e olhos para enxergar, consegue notar que a Justiça Eleitoral - instrumentada pela STI-TSE onde estariam, em tese, os principais atingidos pelas restrições da nova lei contra potenciais fraudadores do software eleitoral - está enfrentando a ordem democrática natural, está desafiando a separação dos poderes, está tentando submeter Legislativo e Executivo a seu jugo, ao articular para derrubar uma lei, devidamente criada pelos outros poderes constituídos, que, em defesa dos cidadãos, limita a capacidade e as oportunidades dos seus internos de, eventualmente, fraudarem eleições. Fundindo as frases de Toynbee e Stalin *: O maior castigo para quem não cuida do seu sistema eleitoral, é ser governado por quem cuida dele. * os originais são: Toynbee - "O maior castigo para quem não gosta de política, é ser governado por quem gosta" Stalin - "Quem vota e como vota não conta nada; quem conta os votos é que realmente importa" Saudações, Eng. Amilcar Brunazo Filho membro do Comitê Multidisciplinar Independente - CMind O TSE pode fazer mais. Além da APURAÇÃO RÁPIDA DOS VOTOS, que já nos oferece, deveria propiciar uma APURAÇÃO CONFERÍVEL PELA SOCIEDADE CIVIL Conheça o Relatório do CMind _______________________________________________ Sbc-l mailing list Sbc-l@sbc.org.br https://grupos.ufrgs.br/mailman/listinfo/sbc-l

 

A Educação passa, principalmente, pelo entendimento, pela sociedade, da importância do Professor; peça chave na formação do indivíduo, nos mais diferentes níveis. A sociedade brasileira ao longo dos últimos 25 anos deixou de perceber como a figura do Professor foi sendo alvo de um ataque constante por parte de setores retrógrados da sociedade.

Sob o pretexto da falta de recursos orçamentários, governos municipais, estaduais e o governo federal patrocinaram um achatamento salarial da categoria, que levou a situações extremas como a vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, o segundo Estado da federação, em nível econômico, mas o que, até pouco tempo, era o que pior remunerava seus Professores.

Essa situação de descaso gerou uma série de problemas já conhecidos. O atual governo, que está por terminar, procurou melhorar essa situação. Essa é minha opinião baseada em observações pessoais e fatos da realidade. Creio que o MEC tem, nos últimos anos, procurado caminhos de melhoria e de crescimento orçamentário com vistas a recuperar uma situação que era extremamente injusta com a parte da sociedade que vive para passar conhecimentos e continuar aprendendo.

Recentemente, o Presidente Obama falou sobre a importância da Educação e da necessidade constante de sua melhora (“BarackObama At every juncture in history, we’ve recognized that the way to move forward, in our own lives and as a nation, is to put education first.
5:45 PM Aug 9th via HootSuite”). Olha que isso vem de um país que é considerado o mais rico. Se é importante para eles, imagina para nós. No entanto, no mesmo Estados Unidos, o governador da Califórnia briga com os sindicatos daquele Estado porque acredita que a educação é mais cara do que deveria, ou que gasta muito em proporção a sua qualidade. A visão conservadora geralmente vê educação como despesa e não como investimento e enfatiza métricas operacionais, menosprezando o aspecto semântico da educação: educar para pensar, para buscar melhores condições, buscar liberdade, independência.

No momento em que estamos numa fase de escolha eleitoral, vejo com preocupação a discussão sobre a Educação. Três situações recentes chamam atenção: a) alguns reitores manifestam opinião sobre os resultados recentes de políticas públicas nesse sentido, b) alguns Professores do Estado mais rico da federação demonstram preocupação quanto as políticas daquele Estado no setor, e  c) a preocupante campanha contra o Enem.

Sobre o último item:  o trabalho que vem sendo feito pelo MEC é positvo.  A construção do Enem, com o envolvimento de grande número de Professores, no sentido de aperfeiçoar o acesso à Universidade pode ter pontos de discussão, mas é, sem sombra de dúvida, um avanço. 

Se você leu até aqui é porque importa-se com a Educação. Portanto, pense bem sobre sua escolha nas eleições de 2010. Lembre sempre: Educação é Importante.

Uma das coisas que me chamou a atenção foi uma citação do livro “Structure and Interpretation of Computer Programs“, livro que recomendo (veja elo aí do lado) que resumo dessa maneira: “Livro obrigatório para quem quer aprender a programar. É difícil, mas é essencial.” A citação em questão é: “Thus, programs must
be written for people to read, and only incidentally for machines to execute.” (Programas devem ser escritos para que pesssoas os leiam e apenas incidentalmente para que máquinas os executem). Ou seja programas devem ser escritos para que possam ser lidos por humanos, e para isso precisam ser transparentes.

Recomendo dois textos do autor: “Hackers and Painters” e “Five Questions about Language Design” ele tem uma visão que poderia ser chamada de baixo-para-cima, mas creio que o principal é sua visão do engenheiro de software (aquele que escreve software) como um explorador de alternativas, e por isso sua ênfase em flexibilidade.

Um de seus projetos é a construção de uma nova linguagem, a qual batizou de Arc. Nada posso falar dessa linguagem, mas gostei dos três principios gerais que norteiam seu uso/construção:

1) Esteja preparado para mudar, já que Arc vai evoluir em função de sua própria adoção.
2) Use o forum: idéias, sugestões dúvidas devem ser compartilhadas.
3) Programação exploratória: Arc está sendo feita com esse foco, o de tornar a tarefa de programar menos burocrática e portanto mais divertida.

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